Termo de Uso — Plataforma PetGuard
Versão 3.1 · Vigência: 02 de junho de 2026 · Próxima revisão: 02 de junho de 2027
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar a plataforma PetGuard, você concorda em estar vinculado por este Termo de Uso. Se você não concorda com qualquer parte deste termo, não utilize a plataforma.
A ACELERATOR reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento. Modificações entram em vigor imediatamente após publicação, e o uso continuado constitui aceitação.
IMPORTANTE — Escopo do serviço: A plataforma PetGuard é um sistema EXCLUSIVAMENTE para acompanhamento do bem-estar do pet durante os procedimentos de banho e tosa.
Permitido na plataforma:
- Para Pet Shops: acesso administrativo, histórico de gravações (a partir de 180 dias), geração de códigos de acesso temporário e relatórios de atividade.
- Para Tutores: acesso temporário ao vivo durante o atendimento via código único com validade limitada.
A plataforma PetGuard NÃO É:
- Sistema de segurança patrimonial
- Sistema de vigilância geral do estabelecimento
- Ferramenta de investigação ou detecção de crimes
- Sistema de monitoramento de funcionários
- Sistema de proteção de bens ou patrimônio
Responsabilidades técnicas do Cliente: câmeras IP, computador ativo conectado à internet, conexão estável (mínimo 10 Mbps de upload recomendado) e conformidade legal/autorização de imagem.
2. Elegibilidade
2.1 Requisitos para Pet Shops
Pessoa jurídica com CNPJ válido, representante legal com 18+ anos, aceite deste Termo, cumprimento da legislação aplicável (Lei PR 17.949/2014, LGPD) e câmeras IP já instaladas.
2.2 Requisitos para Tutores
Ter 18+ anos, receber código de acesso válido do Pet Shop, aceitar este Termo e usar a plataforma apenas para fins autorizados.
3. Conta e segurança
3.1 Responsabilidade da conta
Você é responsável por manter a confidencialidade da senha, não compartilhar credenciais, notificar acesso não autorizado e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.2 Boas práticas de segurança
Senhas fortes (mín. 8 caracteres com letras, números e símbolos), 2FA quando disponível, evitar computadores públicos e fazer logout após cada sessão.
3.3 Suspensão de conta
A ACELERATOR poderá suspender sua conta em caso de violação, uso ilícito, inadimplência ou atividade suspeita.
4. Direitos e restrições de uso
4.1 Licença concedida
Licença limitada, não exclusiva e revogável para uso conforme este instrumento.
4.2 Restrições — você NÃO PODE:
- Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados da plataforma
- Fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte
- Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados
- Compartilhar acesso com terceiros não autorizados
- Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas
- Acessar dados de outros usuários sem autorização
- Transmitir malware, vírus ou código malicioso
- Interferir com o funcionamento da plataforma
- Usar para atividades ilícitas ou prejudiciais
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Usar para vigilância ou segurança patrimonial
- Usar para detecção de crimes ou investigação
- Editar, manipular ou falsificar gravações
- Compartilhar gravações com terceiros não autorizados
5. Regras de uso específicas
5.1 Para Pet Shops (Lojistas)
- Afixar placas informando que o ambiente é monitorado por câmeras
- Coletar autorização expressa e por escrito de todos os funcionários
- Informar tutores sobre o monitoramento e solicitar consentimento
- Manter a plataforma operacional durante o horário comercial (12h/dia)
- Usar EXCLUSIVAMENTE para acompanhamento do bem-estar do pet
- Não usar imagens para fins comerciais ou publicitários sem consentimento
- Manter confidencialidade dos dados de tutores
- Cumprir LGPD e legislação de proteção de dados
- Responsabilizar-se pelo conteúdo capturado pelas câmeras
- Reportar incidentes de segurança imediatamente
- Cumprir Lei PR 17.949/2014 (retenção mínima de 180 dias)
- Manter computador ativo conectado à internet
- Não editar, manipular ou falsificar gravações
- Não compartilhar gravações com terceiros não autorizados
- Ser exclusivamente responsável por gravações de funcionários, pets e danos a terceiros
5.2 Para Tutores (Clientes Finais)
- Usar o acesso apenas durante o atendimento do seu pet
- Não compartilhar o código de acesso com terceiros
- Não gravar, capturar ou reproduzir as imagens
- Não editar ou manipular as imagens
- Não publicar em redes sociais ou plataformas públicas
- Usar apenas para acompanhar o bem-estar do seu pet
- Respeitar a privacidade dos funcionários do pet shop
- Não usar imagens para chantagem, extorsão ou vexação
- Compreender que a plataforma é para acompanhamento do pet, não vigilância geral
6. Retenção e limites de gravação
6.1 Retenção de gravações
Conforme Lei PR 17.949/2014, gravações são armazenadas por no mínimo 180 dias em todos os planos. Planos podem oferecer retenção estendida; após o período contratado, as gravações são deletadas permanentemente.
6.2 Códigos de acesso temporário
Validade limitada, uso único por atendimento e expiração automática após o término do serviço. Essencial: 100 códigos/mês · Profissional: 150 · Avançado: ilimitados. Retenção mínima das gravações: 180 dias (conforme plano contratado).
6.3 Horários de operação
- Câmeras ativas: 12 horas/dia (configurável)
- Acesso temporário: durante o procedimento
- Suporte técnico: 12 horas/dia para problemas operacionais
- Suporte comercial: segunda a sexta, 09h às 18h
7. Conteúdo e imagens
7.1 Titularidade e uso
A ACELERATOR atua exclusivamente como Operadora de Dados, realizando apenas o armazenamento técnico em nome do Pet Shop. O Pet Shop é o Controlador dos Dados, detentor do conteúdo e responsável civil pela licitude das gravações.
A ACELERATOR poderá usar imagens exclusivamente para armazenamento, backup, conformidade legal, investigação de incidentes e melhorias de segurança. Não pode vender, compartilhar para terceiros, usar comercialmente, publicar em redes sociais ou treinar IA sem consentimento.
7.2 Responsabilidade do Cliente
O Cliente é exclusivamente responsável por conteúdo das gravações, autorização de funcionários, consentimento de tutores, bem-estar dos pets, qualidade do atendimento e conformidade legal.
8. Isenção de responsabilidade
A ACELERATOR é fornecedora de software. Toda responsabilidade sobre o uso das gravações e sobre os eventos ocorridos no estabelecimento recai exclusivamente sobre o Pet Shop.
8.1 Manipulação e uso indevido
Não nos responsabilizamos por manipulação, edição, falsificação, uso ilícito, compartilhamento não autorizado ou consequências legais decorrentes.
8.2 Funcionários
Não respondemos por gravações incidentais, direitos de imagem, conformidade trabalhista ou indenizações relacionadas a funcionários.
8.3 Pets e bem-estar animal
Não respondemos por bem-estar, segurança, qualidade das gravações, interpretação ou incidentes com pets.
8.4 Falhas técnicas
Não respondemos por falhas de internet do Cliente, hardware defeituoso, perda de gravações por falha de rede ou indisponibilidade causada pelo Cliente.
8.5 Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da ACELERATOR não excederá o valor equivalente a 3 (três) meses de assinatura vigente. Não respondemos por danos indiretos, incidentais, consequentes, lucros cessantes ou danos morais além deste limite.
9. Disponibilidade e manutenção
Garantimos 99,5% de disponibilidade, excluindo manutenções programadas (avisadas com 48h), falhas de internet/hardware do usuário e força maior. Podemos interromper o serviço por violação, risco de segurança, inadimplência superior a 5 dias ou requisição legal.
10. Pagamento e faturamento
10.1 Setup (implantação)
Valor conforme plano contratado. Pagamento à vista, antes da implantação, por transferência, cartão de crédito ou PIX.
10.2 Mensalidade (pós-pago)
Primeira mensalidade cobrada 30 dias após o fechamento e ativação. Mensalidades subsequentes no 1º dia útil de cada mês, referentes ao mês em curso.
10.3 Atraso
- Multa moratória: 2% sobre o saldo devedor
- Juros: 1% ao mês
- Suspensão automática após 5 dias de atraso
10.4 Reembolso
Não há reembolso de valores já pagos, exceto em caso de erro administrativo comprovado da ACELERATOR.
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma PetGuard pertencem exclusivamente à ACELERATOR. Você não pode usar a marca sem autorização. Feedback e sugestões podem ser usados livremente, sem compensação.
12. Conformidade legal
- Lei PR 17.949/2014 — retenção mínima de 180 dias
- LGPD — Lei nº 13.709/2018
- Lei de Direito Autoral — Lei nº 9.610/1998
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
13. Rescisão
13.1 Pelo usuário
Aviso prévio de 30 dias, sem multa, conforme procedimentos do Termo de Cancelamento.
13.2 Pela ACELERATOR
Imediatamente por violação crítica; 30 dias por descontinuidade comercial/técnica; imediatamente por inadimplência superior a 60 dias.
13.3 Efeitos
Acesso encerrado em até 24h após o término da vigência; dados retidos 30 dias para download; após 30 dias, exclusão permanente; sem reembolso.
14. Indenização
Você concorda em indenizar e manter a ACELERATOR isenta de qualquer reclamação, dano ou despesa (incluindo honorários) decorrente de seu uso da plataforma, violação deste Termo, violação de direitos de terceiros, atividade ilícita, conteúdo das gravações, bem-estar dos pets ou direitos de imagem.
15. Disposições gerais
Termo regido pelas leis do Brasil. Foro: comarca de Maringá/PR. Invalidade parcial não afeta as demais disposições. Tolerância não implica renúncia. Modificações com 30 dias de aviso prévio.
16. Contato
E-mail: contato@petguard.app.br · Telefone/WhatsApp: (44) 99750-7534 · Avenida Tamandaré, nº 251, Sala 401, CEP 87013-210, Zona 01, Maringá/PR · Horário: segunda a sexta, 09h às 18h.