Termo de Cancelamento e Rescisão
Versão 3.1 · Vigência: 02 de junho de 2026 · Próxima revisão: 02 de junho de 2027
1. Introdução
Este Termo de Cancelamento descreve os procedimentos, prazos, condições e consequências para rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Monitoramento e Licenciamento de Software da plataforma PetGuard entre a ACELERATOR e o Pet Shop (Cliente). A rescisão pode ser iniciada por qualquer uma das partes, conforme procedimentos descritos neste documento.
2. Direito de rescisão
2.1 Rescisão pelo Cliente
O Cliente tem direito de rescindir o Contrato a qualquer momento, sem penalidade ou multa, desde que cumpra os procedimentos e o aviso prévio de 30 dias.
2.2 Rescisão pela ACELERATOR
- Violação de termos críticos — imediatamente, por violação de segurança, conformidade legal ou uso apropriado.
- Descontinuidade de serviço — com 30 dias de aviso, por razões comerciais ou técnicas.
- Inadimplência — imediatamente, após 60 dias de atraso.
- Atividade ilícita — imediatamente, se detectada violação de lei.
- Força maior — com aviso razoável, em caso de evento imprevisível.
3. Procedimento de cancelamento
3.1 Como solicitar
Passo 1 — Notificação formal. Enviar solicitação por escrito para contato@petguard.app.br, telefone/WhatsApp (44) 99750-7534, ou Avenida Tamandaré, nº 251, Sala 401, Maringá/PR.
Conteúdo obrigatório: nome da empresa, CNPJ, número do contrato/ID, data desejada de cancelamento, motivo (opcional) e assinatura digital ou física.
Passo 2 — Confirmação. A ACELERATOR confirmará o recebimento em até 2 dias úteis via e-mail.
Passo 3 — Aviso prévio. 30 dias a partir da notificação para que o cancelamento entre em vigor.
Passo 4 — Encerramento. Após os 30 dias, o acesso é encerrado e os dados ficam disponíveis para download por mais 30 dias.
3.2 Prazos
- Notificação de cancelamento: imediato
- Confirmação pela ACELERATOR: 2 dias úteis
- Período de aviso prévio: 30 dias
- Encerramento de acesso: 24 horas após o período
- Retenção para download: 30 dias
- Exclusão permanente: após 30 dias de retenção
4. Modelo de pagamento e faturamento
4.1 Modelo pós-pago
- Setup: pago à vista antes da ativação.
- Primeira mensalidade: 30 dias após fechamento e ativação.
- Mensalidades subsequentes: mensalmente no 1º dia útil, referente ao mês em curso.
4.2 Obrigações durante o aviso prévio
- Continuar pagando as mensalidades normalmente
- Manter a plataforma operacional
- Não transferir dados para terceiros não autorizados
- Informar tutores sobre o encerramento
- Fazer download dos dados necessários
- Cumprir conformidade legal até a data final (Lei PR 17.949/2014 e LGPD)
4.3 Faturamento durante o cancelamento
A fatura do mês corrente é cobrada normalmente, sem reembolso proporcional, independentemente do dia da solicitação.
4.4 Política de não reembolso
A ACELERATOR NÃO oferece reembolso de valores já pagos, pois o serviço foi prestado durante o período e o modelo é pós-pago.
5. Dados e transferência
5.1 Download de dados
O Cliente pode baixar gravações (a partir de 180 dias conforme Lei PR 17.949/2014), metadados, relatórios, logs e cadastros. Acessar Painel Administrativo > Configurações > Exportar Dados > selecionar período > Gerar Exportação. Download disponível em até 24 horas.
5.2 Retenção após encerramento
- Gravações, cadastros, logs e dados pessoais: 30 dias, depois exclusão permanente (conforme LGPD).
- Dados de pagamento: 5 anos, por retenção legal.
Após 30 dias de retenção, todos os dados são deletados permanentemente de todos os servidores, incluindo backups, e não podem ser recuperados.
6. Cancelamento por inadimplência
- Dia 1 a 5: aviso via e-mail
- Dia 6 a 30: lembretes periódicos
- Dia 31 a 60: aviso de suspensão iminente
- Dia 61+: cancelamento automático
Após o cancelamento por inadimplência: acesso encerrado, débito continua com juros e multa, possível restrição de crédito e ação judicial. Para reativação: pagar débito completo com juros e multa, pagar 1 mês adiantado, assinar novo Contrato e aceitar novos Termos.
7. Cancelamento por violação
A ACELERATOR poderá cancelar imediatamente em caso de uso ilícito, malware, acesso não autorizado, violação grave de LGPD ou Lei PR 17.949/2014, ameaça à plataforma, chantagem/extorsão, vigilância patrimonial, manipulação de gravações, compartilhamento não autorizado ou violação grave e repetida do Termo de Uso.
Procedimento: detecção, aviso imediato, prazo de 48h para resposta ou correção. Não corrigido, cancelamento imediato sem reembolso.
8. Conformidade legal pós-cancelamento
O Cliente permanece responsável por:
- Conformidade com Lei PR 17.949/2014 para dados armazenados localmente
- Manutenção de gravações conforme legislação
- Informar tutores sobre encerramento com mínimo 15 dias de antecedência
- Cumprir LGPD durante toda a transição
- Responsabilidade pelas gravações armazenadas
- Bem-estar dos pets e direitos de imagem de funcionários
- Danos a clientes ou terceiros
A ACELERATOR NÃO é responsável por conformidade legal após o cancelamento.
9. Checklist de cancelamento
- Solicitar cancelamento por escrito
- Receber confirmação da ACELERATOR (2 dias úteis)
- Aguardar 30 dias de aviso prévio
- Fazer download de todos os dados necessários
- Informar tutores com 15 dias de antecedência
- Pagar a fatura final
- Confirmar encerramento com a ACELERATOR
- Verificar exclusão de dados após 30 dias
- Manter conformidade com Lei PR 17.949/2014 localmente
10. Disposições gerais
Regido pelas leis do Brasil (LGPD, Lei PR 17.949/2014, CDC, Código Civil). Foro: comarca de Maringá/PR. Modificações com 30 dias de aviso prévio — não afetam cancelamentos já em andamento. Todas as notificações devem ser enviadas pelos canais oficiais.